Foi pego no bafômetro? Cuidado!
Se você foi pego no bafômetro, vai ter sua CNH cassada/suspensa e uma multa no valor de R$2934,70.
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NOSSOS SERVIÇOS
DIFERENÇA DE AÇÕES: ADMINISTRATIVA x JUDICIAL
Existem duas formas de se defender das infrações de trânsito: Administrativa e Judicial.
As defesas e recursos administrativos são direcionadas ao órgão que aplicou a multa ao condutor onde são concedidos prazos para o motorista se defender e posteriormente poderá ser instaurado processo administrativo de suspensão ou cassação no respectivo Detran, caso a pontuação ultrapasse o limite legal. Portanto, as defesas serão encaminhadas ao órgão que aplicou a multa e em caso de abertura de processo administrativo, ela deverá ser protocolada junto ao Detran.
Em âmbito administrativo, são utilizados o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), além das regras de direito administrativo. Caso o condutor não alcance êxito, ou por algum motivo sequer tenha tido acesso ao caso (não recebeu a multa, perdeu prazo, etc.), ainda é possível ingressar com medidas judiciais, as quais seguirão as regras de direito processual cível e também do direito administrativo.
Portanto, ambos os processos seguem regras específicas, sendo que no caso do administrativo, as defesas e recursos são analisados e julgados por setores específicos de cada órgão ou do Detran, no judicial a ação será analisada por um juiz e eventualmente por um Tribunal.
LEI SECA
Dirigir logo após o consumo de bebidas alcóolicas gera sanção administrativa (suspensão / cassação do direito de dirigir), além de ser um crime, o qual é processado e julgado pelo Pode Judiciário.
Contudo, há diversos fatores que impossibilitam a aplicação desta penalidade, seja na esfera administrativa ou criminal, possibilitando ao condutor a manutenção do pleno exercício do direito de dirigir, além de eventualmente afastar os efeitos judiciais da imputação de um crime, cuja pena é detenção e pode variar de 06 seis meses a 03 anos.
É muito importante ter atenção nestas situações não apenas em razão da penalidade administrativa (suspensão / cassação), mas especialmente por se tratar de um crime, o qual pode privar o motorista de sua liberdade.
Nosso time de advogados possui experts em direito de trânsito que atuam em casos de Lei Seca. Caso tenha alguma dúvida, clique no botão abaixo e você será atendido por alguém do nosso time.
VALE A PENA RECORRER?
Grande parte de nossos clientes e do público em geral é receoso quanto a resolução destes problemas.
O direito de trânsito é como todos os outros ramos, complexo e demanda conhecimento técnico sobre a matéria, em outras palavras, é preciso que o advogado conheça a matéria, para que as chances do resultado ser positivo aumentem. Porém, não é isto que ocorre. Muitas pessoas fazem a defesa por conta própria apresentam defesa, mas como não detém o conhecimento técnico, infelizmente não obtém êxito. Isto vale também para outros profissionais que não conhecem o direito de trânsito.
Em nosso escritório, cada caso é analisado individualmente, para que possamos avaliar as chances de êxito e os riscos que o cliente possa ter e dar uma resposta adequada e objetiva. Também é importante verificar o momento em que se encontra o caso, ou seja, se ainda existem prazos administrativos ou judiciais, quais medidas foram adotadas anteriormente pelo cliente, dentre outras.
Cada defesa é elaborada especificamente para o caso contratado, considerando os critérios e contexto das infrações discutidas e assim dimensionando as reais chances de êxito ou não da ação.
Caso tenha alguma dúvida, nos chame pelo botão ao lado e um dos nossos advogados irá lhe auxiliar.
QUAL O PRAZO DA AÇÃO?
Como existem dois tipos de processos (administrativo e judicial), há diferença de tempo entre eles.
Geralmente, os processos administrativos duram em média 18 (dezoito) meses, além de eventuais recursos e outras medidas que sejam necessárias.
Em relação ao processo judicial, este é mais rápido e dura aproximadamente 12 (doze) meses.
Importante lembrar que estes prazos são meras expectativas, haja vista que cada órgão atua mais rápido ou menos, assim como o Poder Judiciário possui prazos próprios regulamentados por Lei.
COMO FICA MINHA CNH?
Estando em prazo para apresentação de defesa ou em outras situações extremamente particulares, é possível manter regular sua CNH, sem qualquer prejuízo, ou seja, você poderá dirigir sem maiores problemas.
Contudo, quando há perda de prazo a situação é mais complicada sendo necessária a análise detalhada do caso, além de eventual ação judicial requerendo a suspensão da decisão administrativa, para que o condutor possa manter-se dirigindo regularmente.
Porém, a melhor forma de avaliar o seu caso é entrando em contato com nosso time de especialistas pelo botão ao lado e proteja seus direitos.